REsp 1969312 - DECISAO

REsp 1969312 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias impugnadas dependiam do reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), não se verificando negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela caracterização da sucessão empresarial em razão da aquisição de ativos e da marca com aproveitamento de clientela; e a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% foi adequada com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA; Executada Originária: MRTG Industrial e Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Preclusão, Valoração Da Prova
Civil Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Cerceamento De Defesa Embargos À Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Recorrente

MRTG Industrial e Comercial Ltda.

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos processuais e civis alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada de documentos
  3. 3 caracterização ou não de sucessão empresarial por aquisição de ativos e marca

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias impugnadas dependiam do reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), não se verificando negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela caracterização da sucessão empresarial em razão da aquisição de ativos e da marca com aproveitamento de clientela; e a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% foi adequada com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.