REsp 2108855 - DECISAO

REsp 2108855 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante, tendo enfrentado a controvérsia e analisado a cláusula 5.4 do Contrato de Concessão, concluindo que, por ser a recorrente a atual responsável pelo serviço, deve cumprir a decisão que antecipou efeitos de tutela; rever tal entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Agravado: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (temas 467 E 468/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Sucessão Empresarial Tutela Antecipada/tutela De Urgência Coisa Julgada Embargos De Declaração Temas Repetitivos (temas 467 E 468/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Recorrente

IATE CLUBE JARDIM GUANABARA

Agravado

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto aos efeitos dos Temas 467 e 468/STJ e redirecionamento de obrigações da CEDAE para a recorrente
  2. 2 violação do contraditório e dos limites subjetivos da coisa julgada pela intimação da recorrente a cumprir tutela baseada em acordo firmado entre terceiro e a CEDAE
  3. 3 interpretação da cláusula 5.4 do Contrato de Concessão quanto à sucessão de obrigações

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante, tendo enfrentado a controvérsia e analisado a cláusula 5.4 do Contrato de Concessão, concluindo que, por ser a recorrente a atual responsável pelo serviço, deve cumprir a decisão que antecipou efeitos de tutela; rever tal entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.