REsp 1960166 - DECISAO

REsp 1960166 - DECISAO

O Tribunal de origem, com suporte no conjunto fático-probatório (identidade de estabelecimento, continuidade de empregados e bens, atos como compra de veículo e documentos nos autos), concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial e pela tempestividade do pedido de redirecionamento, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7; não houve omissão do acórdão de origem quanto aos pontos suscitados; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para esse efeito.

Parties
Recorrente: Indústria Têxtil Isapa Ltda.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa cominada com base no art. 538 do CPC/1973
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973), Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973) Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Indústria Têxtil Isapa Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucessão empresarial e redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alegação de que recorrente era mera locadora do imóvel
  3. 3 prescrição e marco interruptivo do art. 174, I, do CTN e retroatividade da LC n.118/05

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com suporte no conjunto fático-probatório (identidade de estabelecimento, continuidade de empregados e bens, atos como compra de veículo e documentos nos autos), concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial e pela tempestividade do pedido de redirecionamento, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7; não houve omissão do acórdão de origem quanto aos pontos suscitados; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para esse efeito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa cominada com base no art. 538 do CPC/1973

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  • Publique-se