AREsp 2492219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de norma infralegal (Portaria MEC n. 43/2021), matéria inadequada à análise em recurso especial; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COSTA EDUCACIONAL LTDA; Agravante: CEPAR COSTA EDUCACIONAL EIRELI - ME; Executada: CENTRO EDUCACIONAL DE TAUNAY - CEVITA; Mantida: FACULDADES INTEGRADAS DE PARANAÍBA - FIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Transferência De Mantença, Responsabilidade Da Mantenedora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Educacional Sucessão Empresarial Transferência De Mantença Responsabilidade Da Mantenedora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COSTA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

CEPAR COSTA EDUCACIONAL EIRELI - ME

Agravante

CENTRO EDUCACIONAL DE TAUNAY - CEVITA

Executada

FACULDADES INTEGRADAS DE PARANAÍBA - FIPAR

Mantida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de mantença de instituição de ensino configura sucessão empresarial e transferência de passivo
  2. 2 se a nova mantenedora pode ser incluída em cumprimento de sentença sem ter sido parte no processo de conhecimento
  3. 3 se a corresponsabilidade deveria ser discutida mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de norma infralegal (Portaria MEC n. 43/2021), matéria inadequada à análise em recurso especial; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.