AREsp 2453173 - DECISAO

AREsp 2453173 - DECISAO

Verificada a ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de prescrição direta, decadência e prescrição intercorrente suscitadas nos autos e reiteradas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal fluminense para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DUZENTOS E UM - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Executado: AUTO POSTO NETUNO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Decadência, Prescrição Intercorrente, Omissão/integração De Acórdão, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Exceção De Pré Executividade Prescrição Decadência Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

AUTO POSTO DUZENTOS E UM - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

AUTO POSTO NETUNO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva por sucessão empresarial
  2. 2 ocorrência de prescrição direta, decadência e prescrição intercorrente do crédito tributário
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de prescrição direta, decadência e prescrição intercorrente suscitadas nos autos e reiteradas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal fluminense para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão da Corte fluminense que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado