EAREsp 2304054 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo abordou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação quanto ao art. 443 do CPC/2015 não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: BRF; Autor: autoras; Arrendadora/empresa Citada Nos Autos: WJ Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Representação Comercial, Contrato De Arrendamento, Prova Testemunhal, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

BRF

Ré

autoras

Autor

WJ Produtos Alimentícios Ltda.

Arrendadora/empresa Citada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valor probatório da prova testemunhal e documental para reconhecimento de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo abordou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação quanto ao art. 443 do CPC/2015 não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º