AREsp 2421343 - ACORDAO

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A Corte manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não restou comprovada a sucessão empresarial, e que reconhecer o pedido do agravante importaria em reanálise do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Alessandro Luís Alves; Corré: Eco Módulos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova

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Parties

Alessandro Luís Alves

Agravante

Eco Módulos

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de sucessão empresarial e responsabilização solidária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não restou comprovada a sucessão empresarial, e que reconhecer o pedido do agravante importaria em reanálise do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de sucessão empresarial.