AREsp 2507767 - DECISAO

AREsp 2507767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: N&B COMERCIAL DE INGREDIENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Dívidas, Ineficácia De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Falimentar Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Por Dívidas Ineficácia De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N&B COMERCIAL DE INGREDIENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.146 do Código Civil quanto à responsabilidade da sucedida por sucessão empresarial
  2. 2 Efeito de declaração judicial posterior de ineficácia do negócio jurídico que teria caracterizado a sucessão empresarial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 129, VI e VII, da Lei 11.101/05 para descaracterizar trespasse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se