AREsp 2344676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não constitui fundamento adequado para recurso especial e a controvérsia quanto à caracterização da sucessão empresarial depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA S.A.; Agravado: AURÉLIO BRUSTOLIN; Ré: MASSA FALIDA DE DISAPEL ELETRODOMÉSTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Prescrição

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Parties

VIA S.A.

Agravante

AURÉLIO BRUSTOLIN

Agravado

MASSA FALIDA DE DISAPEL ELETRODOMÉSTICOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e caracterização de sucessão empresarial
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não constitui fundamento adequado para recurso especial e a controvérsia quanto à caracterização da sucessão empresarial depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.