AREsp 2497281 - DECISAO

AREsp 2497281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prova robusta da relação entre as empresas e da necessidade de revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da falta de identidade fática com os arestos apontados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: HERALDO GAMA FARIA; Terceira Interessada: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Recorrida: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Trespasse, Teoria Da Aparência, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Grupo Econômico Trespasse Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

HERALDO GAMA FARIA

Agravante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Terceira Interessada

SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de sucessão empresarial e inclusão da HYUNDAI CAOA no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 284 STF, 5 STJ e 7 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prova robusta da relação entre as empresas e da necessidade de revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da falta de identidade fática com os arestos apontados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial