AREsp 2013894 - DECISAO

AREsp 2013894 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que havia sucessão empresarial em 21/12/2015 e que, nos termos do art. 1.146 do CC, há responsabilidade solidária entre sucedida e sucessora por um ano, sendo os fatos ocorridos dentro desse período, e porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação legal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Sucessora: Keiper Fabricação de Peças Automotivas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Keiper Fabricação de Peças Automotivas Ltda

Sucessora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em razão de sucessão empresarial
  2. 2 aplicação do art. 1.146 do Código Civil (responsabilidade solidária por 1 ano)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1º, 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que havia sucessão empresarial em 21/12/2015 e que, nos termos do art. 1.146 do CC, há responsabilidade solidária entre sucedida e sucessora por um ano, sendo os fatos ocorridos dentro desse período, e porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação legal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.