AREsp 2543620 - DECISAO

AREsp 2543620 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para analisar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento, por entender ausente omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; quanto ao mérito da alegada sucessão empresarial, o Tribunal regional examinou o acervo probatório e concluiu pela ausência de elementos que caracterizem a sucessão, conclusão que não se pode revisar nesta via recursal em virtude da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Devedora/executada: CALDAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP; Empresa Apontada Como Sucessora: TRANSMISERVICE COMÉRCIO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALDAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP

Devedora/executada

TRANSMISERVICE COMÉRCIO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS

Empresa Apontada Como Sucessora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 characterização de sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária (art. 133 do CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para analisar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento, por entender ausente omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; quanto ao mérito da alegada sucessão empresarial, o Tribunal regional examinou o acervo probatório e concluiu pela ausência de elementos que caracterizem a sucessão, conclusão que não se pode revisar nesta via recursal em virtude da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se