AREsp 2077381 - ACORDAO

AREsp 2077381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do mérito do recurso especial demandaria reavaliação de provas e do contexto fático-probatório em que o tribunal de origem concluiu pela sucessão empresarial, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARRETÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Predecessora: POSTO CARRETÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Sucessão Tributária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Sucessão Empresarial Sucessão Tributária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARRETÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

POSTO CARRETÃO LTDA

Predecessora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sucessão empresarial entre POSTO CARRETÃO LTDA e CARRETÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do mérito do recurso especial demandaria reavaliação de provas e do contexto fático-probatório em que o tribunal de origem concluiu pela sucessão empresarial, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ