AREsp 2548884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes. No mérito, a decisão de origem que reconheceu a sucessão empresarial foi mantida por haver indícios aptos a configurar a hipótese do art. 133 do CTN (prosseguimento da mesma atividade econômica e transferência de bens) e por se encontrar obstada a revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Executada: Indusflora Produtos Florestais Ltda.; Sucessora E Incluída No Polo Passivo: MADEFLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Sucessora E Incluída No Polo Passivo: SUBFLORA GESTÃO FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantida a decisão de origem quanto ao reconhecimento de sucessão empresarial e às consequências processuais; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10%...
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Indusflora Produtos Florestais Ltda.

Executada

MADEFLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Sucessora E Incluída No Polo Passivo

SUBFLORA GESTÃO FLORESTAL LTDA.

Sucessora E Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 preclusão consumativa e possibilidade de reabertura da discussão sobre sucessão empresarial
  3. 3 aplicação do art. 133 do CTN (sucessão tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes. No mérito, a decisão de origem que reconheceu a sucessão empresarial foi mantida por haver indícios aptos a configurar a hipótese do art. 133 do CTN (prosseguimento da mesma atividade econômica e transferência de bens) e por se encontrar obstada a revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantida a decisão de origem quanto ao reconhecimento de sucessão empresarial e às consequências processuais; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se