AREsp 2534022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOAO BATISTA MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos recorrentes para assumir débito tributário
  2. 2 Ocorrência de sucessão empresarial e redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita