AREsp 1850492 - DECISAO

AREsp 1850492 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão ou erro formal no acórdão recorrido, confirmou existência de fortes indícios de sucessão empresarial e confusão patrimonial capazes de justificar o redirecionamento da execução fiscal, entendeu ser inadmissível o reexame das provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, concluiu que não houve prescrição em razão do princípio da actio nata, e decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA; Recorrida: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Prescrição E Actio Nata, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Prescrição E Actio Nata Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA

Recorrente

UNIÃO (FN)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de fortes indícios de sucessão empresarial como fundamento para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão ou erro formal no acórdão recorrido, confirmou existência de fortes indícios de sucessão empresarial e confusão patrimonial capazes de justificar o redirecionamento da execução fiscal, entendeu ser inadmissível o reexame das provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, concluiu que não houve prescrição em razão do princípio da actio nata, e decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
  • Publique-se.