AREsp 2489761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas ao não se verificar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico) e por se tratar de questão fundada em prova e circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, não se conheceu do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: W. SP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Formação De Grupo Econômico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Formação De Grupo Econômico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

W. SP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilização do adquirente por dívidas e tributos
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas ao não se verificar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico) e por se tratar de questão fundada em prova e circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, não se conheceu do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.