AREsp 2560452 - DECISAO

AREsp 2560452 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência citada; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JRA MATERIAS CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Direito Empresarial Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JRA MATERIAS CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  2. 2 Configuração de sucessão empresarial e responsabilidade por débitos de empresa sucedida
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência citada; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.