AREsp 1536336 - ACORDAO

AREsp 1536336 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, primeiro, a republicação da decisão renovou o prazo recursal tornando o recurso tempestivo; segundo, a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo interno; terceiro, a incorporação da TELEBAHIA pela TELEMAR/OI conferiu a esta sucessão em direitos e obrigações, assegurando sua legitimidade ativa nos termos dos arts. 1.116 e 1.118 do CC e da jurisprudência que admite a presunção da transferência em casos de continuidade empresarial; por fim, não houve inadequação dos fundamentos da decisão agravada que justificasse sua alteração.

Parties
Agravante: STRIKE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (STRIKE); Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, sucedida por OI S/A (TELEMAR/OI); Empresa Incorporada (sucedida): TELEBAHIA (extinta)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaraçãо No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Legitimidade De Parte Ativa, Tempestividade, Princípio Da Colegialidade, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Reparação De Danos, Republicação De Decisão, Incorporação Empresarial
Direito Civil Processo Civil Sucessão Empresarial Legitimidade De Parte Ativa Tempestividade Princípio Da Colegialidade Rescisão Contratual Reintegração De Posse +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STRIKE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (STRIKE)

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, sucedida por OI S/A (TELEMAR/OI)

Agravado

TELEBAHIA (extinta)

Empresa Incorporada (sucedida)

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaraçãо No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de republicação da decisão
  2. 2 Possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  3. 3 Legitimidade ativa da sucedente empresarial (Telemar/Oi) em virtude da incorporação da Telebahia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, primeiro, a republicação da decisão renovou o prazo recursal tornando o recurso tempestivo; segundo, a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo interno; terceiro, a incorporação da TELEBAHIA pela TELEMAR/OI conferiu a esta sucessão em direitos e obrigações, assegurando sua legitimidade ativa nos termos dos arts. 1.116 e 1.118 do CC e da jurisprudência que admite a presunção da transferência em casos de continuidade empresarial; por fim, não houve inadequação dos fundamentos da decisão agravada que justificasse sua alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos