AREsp 2368427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das convicções do Tribunal de origem quanto à ocorrência de sucessão empresarial e à ausência de justa causa exigiria a reanálise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a caracterização da sucessão empresarial pode ser presumida diante da continuidade da atividade e da prestação de serviços pelas mesmas pessoas, justificando a manutenção da sentença e afastamento da prescrição.

Parties
Agravante: CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA; Agravada: ONC Representações Comerciais Ltda. ME; Agravada: JHB Peças e Acessórios Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Rescisão Contratual, Contratos De Representação Comercial, Prescrição, Reexame De Fato E Prova (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Civil E Empresarial Sucessão Empresarial Rescisão Contratual Contratos De Representação Comercial Prescrição Reexame De Fato E Prova (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

ONC Representações Comerciais Ltda. ME

Agravada

JHB Peças e Acessórios Ltda.-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sucessão empresarial
  2. 2 Existência de justa causa para rescisão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das convicções do Tribunal de origem quanto à ocorrência de sucessão empresarial e à ausência de justa causa exigiria a reanálise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a caracterização da sucessão empresarial pode ser presumida diante da continuidade da atividade e da prestação de serviços pelas mesmas pessoas, justificando a manutenção da sentença e afastamento da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de origem que reconheceu sucessão empresarial e condenou ao pagamento de indenização)