AREsp 2514556 - DECISAO

AREsp 2514556 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a sucessão empresarial restou evidenciada; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver novos elementos aptos a infirmar a decisão inicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: QUINZE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUINZE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da sucessão empresarial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e do STF no cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a sucessão empresarial restou evidenciada; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver novos elementos aptos a infirmar a decisão inicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.