AREsp 2539481 - DECISAO

AREsp 2539481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim, mantida a decisão que reconheceu, a partir dos elementos fáticos (mesmo objeto, coincidência de endereço, vínculo familiar, uso de nome fantasia), a caracterização de sucessão empresarial e a inclusão da Yamagon no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Agravante / Recorrente: YAMAGON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA; Empresa Devedora / Executada: Bebidas Athenas Ltda; Empresa Sucedida / Sucessora: Sanetha Comércio de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Execução Fiscal Súmula 7/stj Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

YAMAGON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante / Recorrente

Bebidas Athenas Ltda

Empresa Devedora / Executada

Sanetha Comércio de Bebidas Ltda

Empresa Sucedida / Sucessora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade para figurar no polo passivo por sucessão empresarial (art. 133 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim, mantida a decisão que reconheceu, a partir dos elementos fáticos (mesmo objeto, coincidência de endereço, vínculo familiar, uso de nome fantasia), a caracterização de sucessão empresarial e a inclusão da Yamagon no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.