AREsp 1869548 - DECISAO

AREsp 1869548 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem por haver elementos probatórios suficientes de existência de grupo econômico e de sucessão empresarial irregular, cabendo atribuição de responsabilidade conforme art. 133 do CTN; não se configurou cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal e é vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHUMEL IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHUMEL IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela recusa de prova testemunhal
  2. 2 qual a responsabilidade do adquirente e do alienante na sucessão empresarial (art. 133 do CTN)
  3. 3 se há prova suficiente de grupo econômico e sucessão fraudulenta

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem por haver elementos probatórios suficientes de existência de grupo econômico e de sucessão empresarial irregular, cabendo atribuição de responsabilidade conforme art. 133 do CTN; não se configurou cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal e é vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial