AREsp 2513454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento. No mérito, manteve-se o entendimento de que a verificação da inexistência de sucessão empresarial demanda dilação probatória e que o Tribunal de origem apreciou o suporte fático-probatório (coincidência de endereços e similaridade de atividade), não sendo possível ao STJ reexaminar provas em observância à Súmula 7. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente / Agravante: Supermercado Alvorada; Executada Principal: Supermercado Avenida Pouso Alegre Ltda.; Empresa Sucessora / Executada: Center Valle Supermercados Ltda. (Silvia Regina de Paula Machado Silva); Exequente / Recorrida: Fazenda Estadual; Proprietária / Locadora: Regina Aparecida Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; mantenho o entendimento sobre a impossibilidade de reexame de prova pelo STJ e determino a majoração de honorários advocatícios quando cabível.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supermercado Alvorada

Recorrente / Agravante

Supermercado Avenida Pouso Alegre Ltda.

Executada Principal

Center Valle Supermercados Ltda. (Silvia Regina de Paula Machado Silva)

Empresa Sucessora / Executada

Fazenda Estadual

Exequente / Recorrida

Regina Aparecida Muniz

Proprietária / Locadora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 configuração da sucessão empresarial nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN
  3. 3 omissão/contradição e cabimento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento. No mérito, manteve-se o entendimento de que a verificação da inexistência de sucessão empresarial demanda dilação probatória e que o Tribunal de origem apreciou o suporte fático-probatório (coincidência de endereços e similaridade de atividade), não sendo possível ao STJ reexaminar provas em observância à Súmula 7. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; mantenho o entendimento sobre a impossibilidade de reexame de prova pelo STJ e determino a majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Orders

  • Conhecer do Agravo de Instrumento
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC