REsp 2138073 - DECISAO

REsp 2138073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar sucessão empresarial (apontamento isolado de mesma atividade e endereço foi insuficiente), sendo impossível, na via especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Suposta Empresa Sucessora: Posto e Conveniência Lisboa Gomes Ltda (CNPJ 42.632.831/0001-26)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização Tributária, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização Tributária Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Insuficiente +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Posto e Conveniência Lisboa Gomes Ltda (CNPJ 42.632.831/0001-26)

Suposta Empresa Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração da sucessão empresarial apta a justificar redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração quanto à sucessão empresarial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e dos arts. 124 e 129 a 133 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar sucessão empresarial (apontamento isolado de mesma atividade e endereço foi insuficiente), sendo impossível, na via especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.