AREsp 2552133 - DECISAO

AREsp 2552133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; segundo o acórdão recorrido, não houve prova suficiente de transferência do estabelecimento ou confusão patrimonial que caracterizasse sucessão empresarial, razão pela qual não se admitiu o recurso especial. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Sakurada & Sakurada Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sakurada & Sakurada Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 133 do CTN quanto à necessidade de redirecionamento da execução por sucessão empresarial presumida
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; segundo o acórdão recorrido, não houve prova suficiente de transferência do estabelecimento ou confusão patrimonial que caracterizasse sucessão empresarial, razão pela qual não se admitiu o recurso especial. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial