REsp 2144223 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando suas razões dissociadas da decisão atacada e apontando dispositivos legais sem comando normativo suficiente para infirmar o aresto; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabiliza-se o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IGASA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Sucessão Empresarial Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IGASA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 132 do CTN
  3. 3 ofensa ao art. 5º da Constituição da República

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando suas razões dissociadas da decisão atacada e apontando dispositivos legais sem comando normativo suficiente para infirmar o aresto; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabiliza-se o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.