AREsp 2437210 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão que ensejasse integração via embargos declaratórios, e que os elementos fáticos constantes dos autos são insuficientes para caracterizar a sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN (ausência de prova de aquisição de fundo de comércio, limitando-se coincidência de endereço e ramo de atividade); por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executada: BRACEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Art. 133 Do CTN, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Art. 133 Do CTN Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

BRACEL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 reconhecimento de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão que ensejasse integração via embargos declaratórios, e que os elementos fáticos constantes dos autos são insuficientes para caracterizar a sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN (ausência de prova de aquisição de fundo de comércio, limitando-se coincidência de endereço e ramo de atividade); por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.