AREsp 2512015 - DECISAO

AREsp 2512015 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente pela ausência de contrato de trespasse e de elementos que indiquem sucessão empresarial; reconhecer a sucessão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, foi aplicada majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.; Agravado: Auto Posto Zumpano; Contratante: Auto Posto Jardins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Contrato De Trespasse, Deserção, Preparo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Sucessão Empresarial Contrato De Trespasse Deserção Preparo Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Auto Posto Zumpano

Agravado

Auto Posto Jardins

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucessão empresarial entre Auto Posto Jardins e Auto Posto Zumpano
  2. 2 Existência de contrato de trespasse
  3. 3 Aplicação isolada do art. 1.142, §1º do Código Civil e consideração dos arts. 1.143 e 1.146 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente pela ausência de contrato de trespasse e de elementos que indiquem sucessão empresarial; reconhecer a sucessão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, foi aplicada majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.