AREsp 2566959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese de sucessão empresarial exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: METALÚRGICA MOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Empresarial Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

METALÚRGICA MOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucessão empresarial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese de sucessão empresarial exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.