AREsp 2601454 - DECISAO

AREsp 2601454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e enquadrando-se no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial nesta instância. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelada/parte Demandada: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S/A; Autora/beneficiária: parte autora; Alegada Seguradora Responsável: Tókio Marine; Seguradora Originária/emitente Da Apólice: Real Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Migração De Contrato De Seguro, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Migração De Contrato De Seguro Legitimidade Passiva Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S/A

Apelada/parte Demandada

parte autora

Autora/beneficiária

Tókio Marine

Alegada Seguradora Responsável

Real Seguros

Seguradora Originária/emitente Da Apólice

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a migração do contrato e a sucessão empresarial tornam a Zurich Santander legítima para responder pelo pagamento da indenização securitária
  2. 2 Se o sinistro ocorreu antes da vigência de apólice vigente de responsabilidade das recorrentes (Tókio Marine) e, por isso, estas não poderiam ser responsabilizadas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suposta deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e enquadrando-se no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial nesta instância. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.