AREsp 2178337 - DECISAO

AREsp 2178337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC) e a pretensão de reconhecer sucessão empresarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FOSCARIN PEDROSO; Exequente: Frigorífico e Distribuidora de Carnes Boa Vista Ltda.; Executada: Minimercado Maiami Ltda.; Coexecutada: Comercial de Alimentos Mayer Ltda.; Terceira Interessada: OSANA PAULETTI - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Sucessão Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO FOSCARIN PEDROSO

Agravante

Frigorífico e Distribuidora de Carnes Boa Vista Ltda.

Exequente

Minimercado Maiami Ltda.

Executada

Comercial de Alimentos Mayer Ltda.

Coexecutada

OSANA PAULETTI - EIRELI

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucessão empresarial e inclusão da empresa sucessora no polo passivo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão regional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC) e a pretensão de reconhecer sucessão empresarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.