AREsp 2341974 - DECISAO

AREsp 2341974 - DECISAO

O tribunal de origem, com análise do contrato de concessão e do acervo probatório, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial entre a CEDAE e a agravante (cláusulas contratuais que transferem titularidade e responsabilidades), de modo que os limites subjetivos da coisa julgada não impedem a inclusão da nova concessionária no polo passivo na fase de cumprimento de sentença; a tese sobre a multiplicação da tarifa mínima está dissociada do objeto do acórdão recorrido e, ademais, o reexame de provas e interpretação contratual para modificar a conclusão é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Autor: Condomínio edilício; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgoto-CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Multiplicação Da Tarifa Mínima Pelo Número De Economias, Contrato De Concessão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Sucessão Empresarial Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Multiplicação Da Tarifa Mínima Pelo Número De Economias Contrato De Concessão

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

Condomínio edilício

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgoto-CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a nova concessionária ser incluída no polo passivo em fase de cumprimento de sentença de ações propostas originalmente contra a CEDAE, diante dos arts. 506 e 513, §5º, do CPC?
  2. 2 É legal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias do imóvel à luz do Marco Legal do Saneamento (Lei 11.445/07 e Lei 14.206/20) e do Decreto 7.217/10?

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, com análise do contrato de concessão e do acervo probatório, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial entre a CEDAE e a agravante (cláusulas contratuais que transferem titularidade e responsabilidades), de modo que os limites subjetivos da coisa julgada não impedem a inclusão da nova concessionária no polo passivo na fase de cumprimento de sentença; a tese sobre a multiplicação da tarifa mínima está dissociada do objeto do acórdão recorrido e, ademais, o reexame de provas e interpretação contratual para modificar a conclusão é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão.