REsp 1877376 - DECISAO

REsp 1877376 - DECISAO

O tribunal entendeu que a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal não exige intimação prévia, sendo legítima a medida de redirecionamento quando demonstrada a sucessão empresarial; no caso concreto verificou‑se dissolução irregular da executada e continuidade das atividades pela agravante (mesmo endereço, praticamente mesmos sócios e mesmo administrador), caracterizando sucessão nos termos dos arts. 10, 448 e 448‑A da CLT e do art. 132 do CTN, e autorizando o redirecionamento nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 6.830/1980, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas, Intimação Prévia E Contraditório
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas Intimação Prévia E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o redirecionamento da execução fiscal com base em sucessão empresarial exige intimação prévia da parte a ser incluída no polo passivo
  2. 2 se houve prova da sucessão empresarial no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade da CLT e do CTN na cobrança de FGTS e da contribuição prevista na LC nº 110/2001

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal não exige intimação prévia, sendo legítima a medida de redirecionamento quando demonstrada a sucessão empresarial; no caso concreto verificou‑se dissolução irregular da executada e continuidade das atividades pela agravante (mesmo endereço, praticamente mesmos sócios e mesmo administrador), caracterizando sucessão nos termos dos arts. 10, 448 e 448‑A da CLT e do art. 132 do CTN, e autorizando o redirecionamento nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 6.830/1980, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.