AREsp 2537428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto por UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA., por incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de questões fático-probatórias (como a configuração da sucessão empresarial e a ilegitimidade passiva) no âmbito do recurso especial; deferiu-se que os honorários sucumbenciais fixados em 20% permanecem inalterados por já atingir o limite previsto no §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Embargante: Maudi Motors Comércio de Veículos Ltda.; Embargante: PAULO CÉSAR REIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
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Parties

UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Maudi Motors Comércio de Veículos Ltda.

Embargante

PAULO CÉSAR REIS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 existência de sucessão empresarial
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto por UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA., por incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de questões fático-probatórias (como a configuração da sucessão empresarial e a ilegitimidade passiva) no âmbito do recurso especial; deferiu-se que os honorários sucumbenciais fixados em 20% permanecem inalterados por já atingir o limite previsto no §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA.