REsp 2059537 - DECISAO

REsp 2059537 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da existência de matéria com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1255/STF), determinando-se que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, exerça o juízo de conformação entre seu acórdão e a tese firmada, procedendo-se então ao retorno do recurso ao STJ; não se conheceu de decisão meritória neste STJ enquanto perdurar o sobrestamento.

Parties
Recorrente/apelante: FAZENDA NACIONAL; Embargante/apelada: ASSB Comércio Varejista de Doces LTDA; Executada Originária/devedora Originária: Ana Carla Rodrigues de Azevedo ME; Empresa Originária Mencionada: Mesquita Comércio de Chocolates LTDA; Franqueadora (parte No Contrato De Franquia): Cacau Franquia Rio de Janeiro Consultoria e Assessoria em Negócios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e posterior remessa ao STJ após publicação do acórdão representativo (Tema n. 1255/STF).
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Contrato De Franquia, Art. 133 CTN, Art. 85, § 8º Do Cpc/15, Repercussão Geral (tema N. 1255/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios Contrato De Franquia Art. 133 CTN Art. 85, § 8º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/apelante

ASSB Comércio Varejista de Doces LTDA

Embargante/apelada

Ana Carla Rodrigues de Azevedo ME

Executada Originária/devedora Originária

Mesquita Comércio de Chocolates LTDA

Empresa Originária Mencionada

Cacau Franquia Rio de Janeiro Consultoria e Assessoria em Negócios LTDA

Franqueadora (parte No Contrato De Franquia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 133 do CTN em hipótese de exploração do mesmo ramo por franquia
  2. 2 possibilidade de redução equitativa dos honorários com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/15
  3. 3 procedimento de sobrestamento de recurso especial em razão de tema com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da existência de matéria com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1255/STF), determinando-se que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, exerça o juízo de conformação entre seu acórdão e a tese firmada, procedendo-se então ao retorno do recurso ao STJ; não se conheceu de decisão meritória neste STJ enquanto perdurar o sobrestamento.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e posterior remessa ao STJ após publicação do acórdão representativo (Tema n. 1255/STF).

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa deste processo nesta Corte