AREsp 2565347 - DECISAO

AREsp 2565347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na valoração do conjunto fático-probatório para reconhecer a sucessão empresarial (prosseguimento da atividade, transferência da marca, contratos, mesmo endereço e ausência de patrimônio/faturamento da devedora), matéria vedada ao reexame na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: OFFICE MASTER BRASIL FRANQUIAS LTDA.; Agravado: DANIEL ANTÔNIO RAMÓN HOMOBONO; Parte No Incidente/parte Agravada Em Origem: OFFICE MASTER BRASIL LTDA. - EPP (OFICINA BRASIL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS); Sucessora/parte No Incidente: S. B. PEREIRA FRANCHISING EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Fraude À Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj Não Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Fraude À Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Não Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OFFICE MASTER BRASIL FRANQUIAS LTDA.

Agravante

DANIEL ANTÔNIO RAMÓN HOMOBONO

Agravado

OFFICE MASTER BRASIL LTDA. - EPP (OFICINA BRASIL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS)

Parte No Incidente/parte Agravada Em Origem

S. B. PEREIRA FRANCHISING EPP

Sucessora/parte No Incidente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de sucessão empresarial autorizadora da inclusão da sucessora no polo passivo da execução
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 50 do Código Civil e 134, § 4º do CPC (incidente de desconsideração)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na valoração do conjunto fático-probatório para reconhecer a sucessão empresarial (prosseguimento da atividade, transferência da marca, contratos, mesmo endereço e ausência de patrimônio/faturamento da devedora), matéria vedada ao reexame na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.