AREsp 2541547 - DECISAO

AREsp 2541547 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões submetidas ao julgamento (sem ofensa ao art. 489 do CPC), comprovou-se nos autos a sucessão empresarial mediante Termo de Ajustamento de Conduta conferindo legitimidade à UNIESP para responder pelas obrigações da sucedida, a desconsideração da personalidade jurídica mostrou-se inaplicável ao caso e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIESP S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/sucedida: IESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIESP S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

IESP

Agravada/sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 existência e efeitos da sucessão empresarial
  3. 3 necessidade de procedimento prévio para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões submetidas ao julgamento (sem ofensa ao art. 489 do CPC), comprovou-se nos autos a sucessão empresarial mediante Termo de Ajustamento de Conduta conferindo legitimidade à UNIESP para responder pelas obrigações da sucedida, a desconsideração da personalidade jurídica mostrou-se inaplicável ao caso e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.