REsp 1704949 - DECISAO

REsp 1704949 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou as questões federais indicadas e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Acre; Réu: Sociedade Industrial de Laticínios do Acre Ltda. - SILA; Réus: Sócios da SILA; Cooperativa Sucessora/potencial Parte: Cooperativa Agropecuária APC Pedro Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inclusão De Sucessora No Polo Passivo
Direito Ambiental Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Coisa Julgada Nulidade Da Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Inclusão De Sucessora No Polo Passivo

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Parties

Ministério Público do Estado do Acre

Autor

Sociedade Industrial de Laticínios do Acre Ltda. - SILA

Réu

Sócios da SILA

Réus

Cooperativa Agropecuária APC Pedro Peixoto

Cooperativa Sucessora/potencial Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão da cooperativa sucessora no polo passivo da ação
  2. 2 nulidade da sentença por afronta à coisa julgada
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou as questões federais indicadas e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.