REsp 1912144 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), a alegação de violação constitucional é incabível em recurso especial, o reconhecimento da sucessão empresarial e a fixação do termo a quo para o redirecionamento impedem reconhecer prescrição sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a impugnação relativa à prova emprestada não indicou dispositivo legal federal violado, o que torna o recurso especial deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Nogueira Comércio de Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prova Emprestada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial, Deficiência Recursal (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Prova Emprestada Omissão (art. 1.022 Cpc) Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial Deficiência Recursal (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

Nogueira Comércio de Pneus Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de examinar alegada violação constitucional (art. 5º, LV, CF) em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de sucessão empresarial e termo inicial da actio nata para fins de prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), a alegação de violação constitucional é incabível em recurso especial, o reconhecimento da sucessão empresarial e a fixação do termo a quo para o redirecionamento impedem reconhecer prescrição sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a impugnação relativa à prova emprestada não indicou dispositivo legal federal violado, o que torna o recurso especial deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial