AREsp 2054796 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 à pretensão indenizatória por vício e reconheceu a interrupção da prescrição pela medida cautelar, além de concluir que a prova existente era suficiente, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PRED CENTER COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Decadência, Prescrição, Prazo Decenal (art.205 Cc/2002), Reparação De Danos Por Vício Do Produto, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Prova Emprestada, Garantia Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Decadência Prescrição Prazo Decenal (art.205 Cc/2002) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRED CENTER COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sucessão empresarial e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art.26 do CDC versus prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 para pleito indenizatório
  3. 3 possibilidade de indeferimento de diligências quando há provas suficientes e ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 à pretensão indenizatória por vício e reconheceu a interrupção da prescrição pela medida cautelar, além de concluir que a prova existente era suficiente, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.