AREsp 2229819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo demonstração clara de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 392) sobre a impossibilidade de alterar o polo passivo da execução fiscal por meio de emenda ou substituição da CDA quando a execução foi proposta após a sucessão empresarial.

Parties
Agravante: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 392/stj, Omissão Art. 1.022 CPC, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Empresarial Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 392/stj Omissão Art. 1.022 CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação da inexistência de incorporação formal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se é possível a modificação do sujeito passivo da execução fiscal mediante substituição ou emenda da CDA em razão de sucessão empresarial
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ e jurisprudência sobre sucessão tributária e impossibilidade de alteração da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo demonstração clara de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 392) sobre a impossibilidade de alterar o polo passivo da execução fiscal por meio de emenda ou substituição da CDA quando a execução foi proposta após a sucessão empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.