REsp 1796764 - DECISAO

REsp 1796764 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à fundamentação necessária para justificar a aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil de 2002 a negócios celebrados em 1998; por violação do art. 1.022 do CPC/15, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ZIVALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Autor: Antônio Carlos Driussi; Devedora/alienante: ACEPLAST (ACEPLAST Indústria e Comércio de Plásticos Ltda); Credor: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Recurso Especial E Determina Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Pagamento De Dívida Por Terceiro, Trespasse, Retroatividade De Norma, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Responsabilidade Por Dívidas Do Estabelecimento
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Pagamento De Dívida Por Terceiro Trespasse Retroatividade De Norma Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

ZIVALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Antônio Carlos Driussi

Autor

ACEPLAST (ACEPLAST Indústria e Comércio de Plásticos Ltda)

Devedora/alienante

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Recurso Especial E Determina Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 1.146 do Código Civil de 2002 a negócios celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Se o pagamento efetuado por Antônio Carlos Driussi foi em nome próprio ou à conta e ordem da devedora
  3. 3 Ocorrência ou não de sucessão empresarial entre ACEPLAST e ZIVALPLAST

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à fundamentação necessária para justificar a aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil de 2002 a negócios celebrados em 1998; por violação do art. 1.022 do CPC/15, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Anular o acórdão do eg. TJPR proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão apontada como omissa.