AREsp 2457393 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar a ausência de indícios de aquisição de fundo de comércio pela alegada empresa sucessora, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o enfrentamento da matéria requer reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: BRUNO COTTARD GIESTOSA; Empresa Sucessora: SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Executada: BRACEL LTDA; Interessada/sócia: LAURA COTTARD GIESTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Aquisição De Fundo De Comércio, Redirecionamento Da Execução, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Sucessão Empresarial Aquisição De Fundo De Comércio Redirecionamento Da Execução Omissão De Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BRUNO COTTARD GIESTOSA

Agravado

SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Empresa Sucessora

BRACEL LTDA

Executada

LAURA COTTARD GIESTOSA

Interessada/sócia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 existência ou não de indícios de aquisição de fundo de comércio pela empresa sucessora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matéria de valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para justificar a ausência de indícios de aquisição de fundo de comércio pela alegada empresa sucessora, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o enfrentamento da matéria requer reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.