REsp 2162425 - DECISAO

REsp 2162425 - DECISAO

Parties
Apelante (no Trf2): União; Devedor Originário: Só Ofertas Búzios Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Apelante (no Trf2)

Só Ofertas Búzios Supermercado Ltda.

Devedor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial nos termos do art.133 do CTN
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de questões relativas aos arts.124 e 135 do CTN
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação de dispositivos do CPC sem oposição de embargos de declaração