AREsp 1685881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela configuração de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO; Agravante: TRADE CITY ADMINISTRAÇÃO DE MAQUINAS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Direito Tributário Processual Civil Sucessão Empresarial Grupo Econômico Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Agravante

TRADE CITY ADMINISTRAÇÃO DE MAQUINAS LTDA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 existência de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela configuração de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.