AREsp 2473096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova contundente da sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN, e o Superior Tribunal de Justiça não pode promover reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS LTDA; Parte Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal: Marlon Bonilha Eireli; Executada Original: Roncar Indústria, Comércio e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Ônus Da Prova, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Por Sucessão Ônus Da Prova Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS LTDA

Agravante

Marlon Bonilha Eireli

Parte Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal

Roncar Indústria, Comércio e Exportação Ltda

Executada Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 comprovação da sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  3. 3 ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova contundente da sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN, e o Superior Tribunal de Justiça não pode promover reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.