REsp 1969807 - DECISAO

REsp 1969807 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento de que a sucessão empresarial não extingue automaticamente o mandato conferido pela sucedida, a intimação publicada em nome dos procuradores da sociedade sucedida é válida, de modo que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada posteriormente deve ser considerada intempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Intimação, Cumprimento De Sentença, Mandato, Intempestividade, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Empresarial Intimação Cumprimento De Sentença Mandato Intempestividade Representação Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação publicada em nome do procurador da empresa sucedida após sucessão empresarial
  2. 2 caráter intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 manutenção ou extinção do mandato judicial em razão de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento de que a sucessão empresarial não extingue automaticamente o mandato conferido pela sucedida, a intimação publicada em nome dos procuradores da sociedade sucedida é válida, de modo que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada posteriormente deve ser considerada intempestiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da intimação e, por consequência, a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.