AREsp 2747317 - DECISAO

AREsp 2747317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, aplicando jurisprudência consolidada (notadamente a Súmula 554/STJ sobre responsabilidade da sucessora e a sistemática do REsp 1.120.295/SP quanto à constituição do crédito por declaração), não estando demonstrada omissão que autorizasse a revisão, não estando configurada prescrição nas circunstâncias fáticas narradas e sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório; além disso, parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Fiscal) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Da Sucessora, Prescrição Em Tributos Por Homologação, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Da Sucessora Prescrição Em Tributos Por Homologação Prequestionamento Fundamentação Judicial Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Fiscal) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da sucedora para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula 554/STJ sobre responsabilidade da sucessora
  3. 3 configuração ou não de prescrição intercorrente em débitos constituídos por declaração (DCTF/DOCOMP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, aplicando jurisprudência consolidada (notadamente a Súmula 554/STJ sobre responsabilidade da sucessora e a sistemática do REsp 1.120.295/SP quanto à constituição do crédito por declaração), não estando demonstrada omissão que autorizasse a revisão, não estando configurada prescrição nas circunstâncias fáticas narradas e sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório; além disso, parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.