AREsp 2739113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e também faltou identidade fática para aferir dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o acórdão da Câmara concluiu pela inexistência de sucessão empresarial, atribuindo ao Hospital a responsabilidade pelos atos até 20/04/2018.

Parties
Agravante: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA; Recorrida: IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA; Pensionista: V B G DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Empresarial, Pensão Alimentícia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inclusão Em Folha De Pagamento
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Sucessão Empresarial Pensão Alimentícia Recurso Especial Súmula 7/stj Inclusão Em Folha De Pagamento

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Parties

HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA

Agravante

IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA

Recorrida

V B G DOS S

Pensionista

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilidade pelo pagamento de pensão alimentícia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF/88) e identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e também faltou identidade fática para aferir dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o acórdão da Câmara concluiu pela inexistência de sucessão empresarial, atribuindo ao Hospital a responsabilidade pelos atos até 20/04/2018.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.